ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPF)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A( ) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, como medidas despenalizadoras: composição de danos civis, transação penal, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, suspensão condicional do processo;B( ) O recurso especial é cabível quando a decisão da turma recursal, no Juizado especial criminal, contrariar lei federal ou tratado, ou negar-lhes vigência;C( ) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo contravenções penais ou crime a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ainda que procedimentos previstos para persecução penal sejam especiais;D( ) O artigo 89 da Lei n. 9.099/95 prevê a suspensão condicional do processo para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. Porém, infrações penais concretizadas por violência doméstica, familiar ou contra a mulher, não admitem a suspensão condicional do processo.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 89: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.