Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Direito Penal
A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor potencial ofensivo devem receber penas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.