Question

77, do Código Penal).

Considerando-se as regras vigentes, relativas às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) As penas restritivas de direitos são prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.

Answer

A) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, em nenhuma hipótese.

Answer

B) Na condenação superior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Answer

C) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, desde que aplicada pena privativa de liberdade não superior a seis anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Answer

E) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, mesmo que justificado.

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