Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalAplicação da penaFGV 2026

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Penal

TIPO 1 – PÁGINA 20

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto. Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.