Questões de Direito Penal · CPCON
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCPCON 2026
TJ PB
Questão de Direito Penal
No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.