No que diz respeito à pena de multa, é… (FGV 2026)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFGV 2026

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No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que

Acabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Ba hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida.Cconsiderada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.Do prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.Ea fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Lei seca citada

CP, art. 59: texto atualizado

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