Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCom. Exam. (MPE SP) 2026

MPE SP

Questão de Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade. II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou pela multa. III. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que não exceda a quatro anos, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e pela multa. IV. A pena de perda de bens e valores é uma pena pecuniária que recai sobre o patrimônio de origem lícita do sentenciado. Ela deverá corresponder ao montante do prejuízo causado com a prática do crime ou ao proveito do crime obtido pelo agente ou por terceiro. V. A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade superior a seis meses. A cada hora de tarefa corresponderá um dia de condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.