Questões de Direito Administrativo
Penalidades disciplinares e prescrição
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- CF/88, art. 411×
- Lei 8.112/90, art. 1481×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Penalidades disciplinares e prescrição
IBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverFundatec· SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº· 2023
O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si. Na esf…
ResolverCebraspe· MME· 2023
O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João praticou conduta proibida para a qual está pre…
Julgar o itemIBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverFundep· UFJF· 2023
Não é uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
ResolverFUNATEC· SES DF· 2023
Em consonância com a Lei Complementar nº 840, podemos afirmar que a ação disciplinar prescreve em:
ResolverConsulplan· MPE MG· 2023
Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercí‐ cio de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas p…
ResolverQuadrix· CRM MG· 2023
De acordo com as disposições da Resolução Plenária n.o 451/2021, a sanção de suspensão pode ter o prazo máximo de
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Roque Gonzales· 2023
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
ResolverInstituto AVALIA· Pref St'a Livramento· 2023
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O ato de aplicação da penalidade é de compet…
ResolverIBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Maçambara/RS Concurso Público N°· 2023
Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverIBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverFEPESE· Pref B Camboriú· 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo da penalidade de suspensão.
ResolverINSTITUTO MAIS· Pref RG da Serra· 2023
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Rio Grande da Serra, caso esteja suspenso, o funcionário _____ os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. Assinale a alternativa que preenche correta…
ResolverIBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverQuadrix· CRT ES· 2023
A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato, e a prescrição será interrompida pela intimação do acusado para a apresentação de sua defesa.
Julgar o itemFundatec· Prefeitura Municipal de Maçambara/RS Concurso Público N°· 2023
Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverIBFC· HU Brasil· 2023
A Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem como objetivo estabelecer os procedimentos relativos à apuração de possível irregularidade. De acordo com a mencion…
ResolverPR4 (UFRJ)· UFRJ· 2023
O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de infrações praticadas por servidores, bem como das respectivas penalidades aplicáveis em caso de tra…
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