Question

Gertrudes, Oficiala do Ministério Público, foi notificada acerca da apuração de irregularidades que teria cometido no exercí‐ cio de suas funções. O inquérito administrativo narra que Gertrudes teria incorrido em duas proibições, a saber: (i) inob‐ servânciadodeverdeassiduidadee(ii)tercriticadocertosatos da administração pública, em trabalho por ela assinado, sob o ponto de vista da organização do serviço e com caráter dou‐ trinário. Considerando tal caso hipotético e de acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A segunda proibição imputada a Gertrudes não encontra respaldo na referida lei estadual.

Answer

A) Sendo imposta a penalidade de suspensão, esta prescre‐ verá no prazo de cinco anos.

Answer

C) Caso a penalidade a ser imposta a Gertrudes seja de de‐ missão, esta poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito administrativo, sendo dispensada a instauração de processo administrativo propriamente dito.

Answer

D) O inquérito e o processo administrativo são procedimentos que correm de forma unilateral na administração pública, sendo permitido a Gertrudes se manifestar a partir da pu‐ blicação da decisão do processo em que se impôs a penali‐ dade.

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