Question

Com base no Capítulo V – Das Penalidades, Título VI – Do Regime Disciplinar do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.

Answer

B) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer

C) A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.

Answer

D) O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Answer

E) Entre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade. Execução: Fundatec 763_CE_04_NS_DT 14/6/202310:36:32

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