Pedido de acesso e recursos

Legalle· CM POA· 2022

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?

IBADE· Concurso Público - 002/ - Guarda Civil Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO· 2022

Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso,…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Capão do Cipó· 2022

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) No caso…

OBJETIVA CONCURSOS· IPASSP· 2022

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os procedimentos de acesso à informação, é CORRETO afirmar que:

Quadrix· CRC MG· 2022

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

Ibest· CRMV DF· 2022

O prazo para interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 dias a contar da sua ciência.

FUMARC· TRT3ª Região· 2022

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à inform…

Quadrix· CREMERN· 2022

O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.

Cebraspe· Pref Maringá· 2022

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte…

Quadrix· CRM SC· 2022

No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

Quadrix· CRMV RJ· 2022

Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.

Quadrix· CREF 5· 2022

As informações de interesse público poderão ser acessadas pelos interessados mediante requerimento fundamentado, no qual deverão constar os motivos pelos quais se deseja ter o acesso.

Quadrix· CRMV MS· 2022

O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade, todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos do serviço e de material.

Quadrix· CRBM 3· 2022

As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.

Cebraspe· IBAMA· 2022

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.

Quadrix· CRP (CE)· 2022

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional.

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanç…

IBFC· EBSERH HU-UNIFAP· 2022

Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo: I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado inte…

Quadrix· CRP (CE)· 2022

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.