Question

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO: 28

Accepted Answer

D) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

A) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Answer

B) primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Answer

C) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Answer

E) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Lei seca citada

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