Considerando as disposições da Lei n.º… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosCebraspe 2022

Pref Maringá

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

AO recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.BO requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.CNo âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.DO acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.ENão há previsão de recurso contra decisão da Controladoria- Geral da União que negue pedido de acesso à informação.

Mais questões de Pedido de acesso e recursos

Ver as 254 questões de Pedido de acesso e recursos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.