Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Capão do Cipó
Questão de Direito Administrativo
4
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. (_) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. (_) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, não poderá ser interposto recurso.
Mais questões de Pedido de acesso e recursos
- Quadrix 2026A Administração Pública pode condicionar o atendimento de pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação à apresentação, pelo requerente, dos motivos pelos quais deseja o…
- Fundatec 2026Maria da Silva protocolou um pedido junto a um órgão público solicitando acesso a determinadas informações administrativas que não estavam disponíveis para consulta imediata. O se…
- Quadrix 2026A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
- Instituto IBED 2026Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d…
- Vunesp 2026Um cidadão teve negado o acesso à informação por um órgão da Administração Pública do Estado de São Paulo. Mostrando-se em desacordo com a decisão exarada e com base no Decreto no…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.