Questões de Direito Administrativo · CESC UFRR

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosCESC UFRR 2025

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Questão de Direito Administrativo

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _________”. Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.