Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosSelecon 2026
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.