Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosFCC 2026
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Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, ao receber pedido de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deve, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, quando não for possível a concessão imediata, fazê-lo em prazo não superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.