Question

Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O pedido de acesso à informação deverá conter, necessariamente, o nome do requerente, o número de um documento de identificação válido, a especificação clara e precisa da informação e o endereço físico ou eletrônico para resposta.

Answer

A) Para que o pedido de acesso seja conhecido, o requerente é obrigado a apresentar uma justificativa detalhada demonstrando os motivos e a utilidade da informação desejada.

Answer

B) Devem ser prontamente atendidos os pedidos de acesso mesmo que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, uma vez que cabe ao Estado realizar tal tarefa sob demanda do cidadão.

Answer

C) Os pedidos formulados de maneira genérica, desproporcional ou desarrazoada deverão ser processados normalmente e respondidos no prazo máximo padrão de 5 (cinco) dias.

Answer

E) O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve funcionar unicamente por meio virtual, sendo vedada a instalação em unidades físicas abertas ao público para evitar custos operacionais.

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