Questão de Direito Administrativo

Na forma disposta no caput do art. 10, no caso de impossibilidade de concessão do acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.