Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes. A recusa de acesso à informação de interesse público fundada em razão não prevista em Lei descaracteriza conduta ilícita, por se tratar de exercício do poder discricionário do agente público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.