Question

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:

Accepted Answer

D) Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Answer

A) Correta, pois a Prefeitura necessita avalíar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.

Answer

B) Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerlmento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.

Answer

C) Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.

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