Question

Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômico-financeira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se a se identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAI, tem-se que a solicitação

Accepted Answer

D) poderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.

Answer

A) não poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à apresentação de motivação, salvo em relação às informações reservadas.

Answer

B) poderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da informação recebida e protege a identidade do solicitante.

Answer

C) somente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.

Answer

E) deverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a anuência da empresa autora dos estudos.

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