Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma…

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

Ao avaliar um projeto de loteamento em fase de aprovação, o fiscal de obras constatou que o empreendimento incluía vias e redes de infraestrutura básica, mas não previa a reserva de áreas públicas destinadas a equipamen…

FGV· TJ ES· 2025

Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competen…

Instituto AOCP· Pref Joinville· 2025

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras previdências. O art. 4º dessa lei descreve os requisitos urbanísticos para loteamento e um desses requisitos é que

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

Cebraspe· TCE RS· 2025

Define-se desmembramento como a subdivisão de gleba com abertura de novas vias de circulação ou a modificação de vias públicas, enquanto o loteamento se caracteriza pelo aproveitamento do sistema viário existente, sem c…

AMEOSC· Pref S M do Oeste· 2025

A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirm…

Instituto ACCESS· Pref Estrela Dalva· 2025

A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas…

AMEOSC· Pref D Cerqueira· 2025

A legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano estabelece distinções técnicas entre loteamento e desmembramento, além de impor restrições quanto à localização e às características ambientais das áreas p…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2025

Sobre as condiÇôes e restriçÕes para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei n.o 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· TRF 6· 2025

Equipamentos públicos comunitários são os equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, sistema de comunicação visual urbano, rede telefônica e gás canalizado.

AMEOSC· Pref S M do Oeste· 2025

O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) até o lim…

IBAM· Pref Ilha Solteira· 2025

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se re…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, marque a alternativa correta:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para pa…

CPCON· Pref Mataraca· 2025

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de acesso e circulação, ou modificação das vias existentes. Enquanto o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes, com…

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

Diante da omissão do loteador, o município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanitário, ab…