Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979AMEOSC 2025
Pref Guaraciaba (SC)
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação, mas aproveita integralmente o sistema viário já existente, sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa modalidade de parcelamento é classificada como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.