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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Legalle 2025
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Sobre as condiÇôes e restriçÕes para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei n.o 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
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