Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Lapa· 2025

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.

FGV· Pref Canaã Carajás· 2025

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipa…

Quadrix· CAU MA· 2025

Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2025

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC. I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeiran…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

Cebraspe· TCE MS· 2025

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

Cebraspe· PF· 2025

Um parcelamento realizado sem a necessidade de obras de infraestrutura se enquadra, obrigatoriamente, como loteamento.

FGV· Nittrans· 2025

A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas. I. As áreas de preservação…

FGV· CNU· 2025

Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Fede…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Francisco Alves· 2025

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 − Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de:

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a prot…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

As áreas verdes públicas provenientes de parcelamentos do solo urbano contribuem para a:

IDESG· Pref Cariacica· 2025

No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes importantes. Sobre essas diretrizes, é correto afirmar:

FCC· DPE RS· 2025

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº 6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três de Maio/RS Concurso Público nº 001/· 2025

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as assertivas abaixo: I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares. II. Nos p…

Cebraspe· FUB· 2025

Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

Para projetos de loteamento, uma das exigências do memorial descritivo é conter a indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio privado no ato de registro do loteamento.

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante: