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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2025

TCE MS

Questão de Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.