Durante uma vistoria em área periurbana… (IDESG 2025)

Questões de Direito Administrativo · IDESG

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IDESG 2025

Pref Alto Rio Novo

Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal?

ARecebimento dos documentos apresentados, registro da ocupação e liberação do muro e do barraco, com orientação verbal para buscar regularização junto ao cartório.BDevolução do processo ao proprietário para providenciar relatório topográfico, manutenção das obras até a conclusão do estudo e emissão de termo de visita informativo.CEnquadramento como uso tolerado provisório, autorização para conclusão do muro frontal e agendamento de nova vistoria após assinatura de declaração particular entre as partes.DAutuação por parcelamento irregular do solo, embargo imediato das obras, comunicação aos órgãos competentes quando cabível e notificação para regularização nos termos da legislação municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.