Motivação e teoria dos motivos determinantes

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

Quadrix· CRM MS· 2025

O princípio da motivação obriga que os atos administrativos, com exceção dos atos discricionários, venham acompanhados da exposição dos fundamentos de fato e de direito que os justificam.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2025

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Cebraspe· FUB· 2025

A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.

FGV· TJ SC· 2025

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico do…

Cebraspe· TCE RN· 2025

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.

FUNCERN· IF PE· 2025

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

IBADE· Pref Castelo· 2025

No processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), a motivação qualifica a validade e a rastreabilidade dos atos. Marque a alternativa que traduz motivação adequada e suficiente para autos e decisões no âmbito municipal.

NUCEPE UESPI· SEDUC PI· 2025

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos…

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado pro…

Cebraspe· ANSA· 2025

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos q…

Quadrix· CRM MS· 2025

O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Ju…

AMEOSC· CM Princesa· 2025

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer…

Ibest· CREFITO 9· 2025

A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidad…

Fundatec· SIMAE JHL - SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO/SC Concurso Público nº· 2025

A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer deci…

Avança SP· CM S de Parnaíba· 2025

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

Quadrix· CAU MA· 2025

A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.

AMEOSC· CM Guarujá do Sul· 2025

Em decisões administrativas, o motivo declarado pela autoridade deve corresponder fielmente à realidade, sendo condição para a validade do ato praticado. Essa exigência decorre da necessidade de coerência entre a motiva…