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Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesIbest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações. A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.