Question

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferilo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição. À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA. 9 E

Accepted Answer

B) A garantia do contraditório e da ampla defesa deve/ ser observada em processos administrativos sempre2 0 que houver a possibilidade de imposição de restrições2 a direitos individuais, mesmo quando não se trate de5 processo punitivo.

Answer

A) A discricionariedade administrativaD autoriza o I servidor a decidir conforme sua conveniênciaT e oportunidade, dispensando a necessidadeA de L fundamentação expressa, desde que a decisão não– contrarie interesse público relevante. 0 1

Answer

C) O princípio da publicidade impõe que todos os atosE D administrativos sejam previamente divulgadosI em T meio oficial, sendo nulos os atos cujaA publicação ocorra apenas após a produção de seus efeitos.L –

Answer

D) O princípio da eficiência autoriza a Administração0 a relativizar direitos fundamentais do administrado,1 / desde que tal relativização se fundamente2 na supremacia do interesse público e vise à prestação0 2 célere do serviço público. 4

Answer

E) O princípio da legalidade limita-se à lei em sentido estrito, não se estendendo a atos normativos infralegais, que podem ser livremente contrariados pela Administração quando houver interesse público prevalente.

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