Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesAvança SP 2023
Pref Americana
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.