Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2014
DP DF
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.