Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2014
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.