Acerca do Poder Judiciário, do Poder Le… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2014

TJ SE

Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

ADe acordo com a CF, é proibida a edição de medida provisória que institua ou majore impostos.BDe acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contas estadual possui legitimidade para executar as decisões do respectivo tribunal que resultem em imputação de débito ou multa, pois essas decisões têm eficácia de título executivo.CDeputado federal que for investido no cargo de secretário de Estado perderá automaticamente seu mandato.DO presidente da República participa do processo legislativo de elaboração de emenda constitucional, devendo sancioná-la ou vetá-la no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.ECompete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.

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