Question

Considere que o Presidente da República edite uma medida provisória sobre matéria tributária e a submeta à apreciação do Congresso Nacional de imediato. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-la e sobre ela emitir parecer, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer

A) padece de vício de inconstitucionalidade insanável por tratar de matéria tributária, o que é expressamente vedado pelo texto constitucional.

Answer

B) caso perca sua eficácia por decurso do tempo, poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, pelo voto de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

D) perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Answer

E) se a medida provisória não for apreciada em até quinze dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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