Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2023
CRESS (AL)
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.o 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue os itens de 56 a 60. O compromisso firmado com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público produz efeitos a partir da sua celebração, dispensando a sua publicação para produzir efeitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.