Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCebraspe 2023

PGE RR

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.