No tocante à aplicação da lei no tempo… (IDHTEC 2023)

Questões de Direito Administrativo · IDHTEC

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteIDHTEC 2023

CM Ilha de Itamaracá

No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode afirmar:

AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.CEm regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicadaDNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.ESe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.