Questões de Direito Administrativo
LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
Quadrix· CFT· 2021
A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.
Julgar o itemUFU· UFU Concurso TA 153/· 2021
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justific…
ResolverQuadrix· CREFONO 3· 2021
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública.
Julgar o itemIDECAN· Pref Campina Gde· 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a possibilidade de o agente público responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. No caso, é correto afirmar que essa responsabilidade ocorrerá
ResolverQuadrix· CRT RN· 2021
Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídi…
Julgar o itemQuadrix· CFT· 2021
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública…
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 3· 2021
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalida…
Julgar o itemCebraspe· FUNPRESP - EXE· 2021
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
Julgar o itemCebraspe· MPCM PA SUBPROCURADOR· 2021
O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas…
ResolverQuadrix· CRO GO· 2021
Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
Julgar o itemQuadrix· CRT SP· 2021
Não cabe responsabilização se o agente público cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
Julgar o itemQuadrix· CRT RN· 2021
Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.
Julgar o itemCCMPM· MPM· 2021
“A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA QUESTIONADOS.” (BRUNO DANTAS. O GLOBO, 6 JAN. 2018). RECENTE ALTERAÇÃO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS, PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018…
ResolverQuadrix· CREFONO 3· 2021
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 3· 2021
O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que a…
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 3· 2021
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnece…
Julgar o itemFundep· MPE MG· 2021
A propósito da figura da ‘compensação por benefícios indevidos’ versados na Lei da Segurança para Inovação Pública, Lei 13.655/2018, indique a alternativa CORRETA:
ResolverQuadrix· CRT RN· 2021
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável p…
Julgar o itemCebraspe· MP AP PROMOTOR· 2021
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
ResolverQuadrix· CFT· 2021
O agente público não poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, ainda que aja com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
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