Questões de Direito Administrativo
LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
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Questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente
Quadrix· CRT RN· 2021
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no desempenho de suas funções.
Julgar o itemCebraspe· MPCM PA SUBPROCURADOR· 2021
No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada
ResolverQuadrix· CRT RN· 2021
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público.
Julgar o itemQuadrix· CRT SP· 2021
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
Julgar o itemDIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2020
Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)
ResolverQuadrix· IDURB· 2020
A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações g…
Julgar o itemVunesp· CM Mogi Mirim· 2020
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).
ResolverFundatec· Pref Panambi· 2020
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.
ResolverFundatec· Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº· 2020
De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das polí…
ResolverQuadrix· IDURB· 2020
O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos, a necessidade e a adequação da medida adotada às alter…
Julgar o itemNC-UFPR· CM Curitiba· 2020
Levando em consideração as normas contidas no novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· Ministério da Economia PSS 2· 2020
Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
Julgar o itemFundatec· Pref Gramado· 2019
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:
ResolverQuadrix· CRO RS· 2019
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
ResolverNC-UFPR· TJ PR· 2019
Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplica…
ResolverQuadrix· CRA PR· 2019
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.
Julgar o itemUFMT· Águas do Pantanal· 2019
De acordo com as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a edição de atos normativos por autoridade pública, salvo os de mera organização interna, poderá ser
ResolverPLANEXCON· Pref Tatuí· 2019
A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introduçao as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre materias afetas ao Direito Publico com a finalidade de garantir segurança jurí dica e eficiencia nas…
ResolverIBFC· FSA· 2019
A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e efi…
ResolverFundatec· GRAMADOTUR· 2019
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autorida…
Resolver
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