LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Vunesp· CM Olímpia· 2022

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Quadrix· CRM SC· 2022

Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem apenas com dolo.

FCC· TRT 5· 2022

Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função do reconhecimento de obrigação legal do contratante público em reestab…

Quadrix· CRBM 3· 2022

Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Quadrix· CRP 9 (GO)· 2022

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular.

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, que deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Quadrix· CRC AC· 2022

Conforme o Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

Quadrix· CRT 3· 2022

As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União.

Quadrix· CREMERN· 2022

O parecer do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República, produzirá seus efeitos em relação às repartições interessadas a partir da publicação.

CETAP· AGE PA· 2022

A interpretação de normas sobre gestão pública deverá ser realizada conforme determina o Decreto Federal n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. Segundo o art. 8º, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consi…

FCC· MANAUSPREV· 2021

A Lei Federal n 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teo…

Quadrix· CRT SP· 2021

Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer int…

Quadrix· CRT SP· 2021

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Quadrix· CREFONO 3· 2021

As autoridades públicas poderão emitir orientações normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter meramente persuasivo.

Quadrix· CRT RN· 2021

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

Quadrix· CRT RN· 2021

A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compro…

Fundatec· PGE RS· 2021

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· PGE RO· 2021

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção co…

Quadrix· CFT· 2021

A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou de sua conduta.