Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2021

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Questão de Direito Administrativo

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 116 a 120. Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.