Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2022

CRC MG

Questão de Direito Administrativo

Conforme o disposto no Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55. A motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que tenham precedido a decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.