Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
ANP PSS
Questão de Direito Civil
725009_01N673202 A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue os próximos itens. O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.