Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2022
CRO ES
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50. A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.