Segundo o disposto na Lei de Introdução… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteVunesp 2022

CM Olímpia

Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Ao agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de imprudência, negligência ou imperícia.Bas sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.Cnas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão com base em valores jurídicos abstratos deve desconsiderar as consequências práticas dessa decisão.Das leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando afetarem os direitos e garantias individuais.Ea sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Mais questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Ver as 377 questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.