Lei penal no espaço

IBADE· Pref São Luís· 2024

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP). De acordo com o tema, assinale…

Cebraspe· PC PE· 2024

Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira. Considerando a situação hipotética…

Cebraspe· POLC AL· 2023

Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.

Selecon· Pref L do Rio Verde· 2023

Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de absolvição, por tal motivo, sido inde…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Caio caminha pelas ruas de um Estado estrangeiro quando é surpreendido por Tício, brasileiro, que lhe desfere diversas ofensas, incluindo uma “cusparada” no rosto. O delito de injúria real é fato típico e ilícito em amb…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Cebraspe· TCE RJ· 2023

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

FGV· DPE RJ· 2023

O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por torcedores do time rival. Ao longo da…

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Cebraspe· POLC AL· 2023

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte· 2023

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil,…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro. Essa norma é fundamentada no

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá· 2023

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício. Considerando as disposições do C…

Avança SP· CM Jaguariúna· 2023

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir e os crimes con…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Cebraspe· PM PA· 2023

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes

Instituto ACCESS· Pref Belo Jardim· 2023

Gladson, brasileiro residente na Espanha, na cidade de Madri, praticou estupro contra Roberto, também brasileiro, com quem Gladson dividia apartamento em referida cidade espanhola. Gladson foi devidamente processado e c…

IDIB· PM ES· 2023

Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos no Código Penal Brasileiro, no que tange a extraterritorialidade, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, dentre outros, o(s) crime(s)

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sinimbu· 2023

J., Prefeito do Município X, localizado no Estado Alfa, estava em viagem oficial no Estado Beta quando solicitou, para si e diretamente, vantagem indevida, em razão da função, a F., um empresário com interesse em contra…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-…