Em caso de crime que, por tratado, o Br… (Cebraspe 2023)

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Julgue os seguintes itens, referentes à aplicação da lei penal. Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

CertoErrado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.