Com base nos critérios de aplicação da… (IDIB 2023)

Direito PenalLei penal no espaçoIDIB 2023

PM ES

Com base nos critérios de aplicação da Lei Penal previstos no Código Penal Brasileiro, no que tange a extraterritorialidade, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, dentre outros, o(s) crime(s)

Acontra o patrimônio de instituições financeiras, mesmo que o agente tenha sido perdoado no estrangeiro.Bcontra a vida ou a liberdade de Senadores, mesmo que o agente não entre no território nacional.Ccontra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública e sociedade de economia mista, excetuadas as autarquias ante a sua personalidade jurídica própria.Dcontra a administração pública, por quem está a seu serviço.Eque, por tratado ou convenção, obriga-se a reprimir, mesmo que o Brasil não seja signatário do referido tratado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.